Audiência Pública na Câmara sobre Lei 84/99 e movimento #MegaNão

por Érica Anita

 

O debate sobre Projeto de Lei (PL) 84/99, do Deputado Federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que trata da tipificação de cibercrimes, esquentou os ânimos na manhã do dia 13 de julho. A audiência pública, iniciada às 9h30 e transmitida ao vivo pelo site e-Democracia, contou com diversos convidados que debateram o tema, tendo cada um apenas seis minutos para a exposição de seus argumentos. A audiência foi proposta pelos deputados Emiliano José (PT-BA), Fernando Francischini (PSDB-PR), Manuela d’Ávila (PCdoB-RS) e Sandro Alex (PPS-PR).

O autor do projeto de lei, apresentado em 24 de fevereiro de 1999, é o ex-deputado Luiz Piauhylino (PSDB-PE). O Deputado Eduardo Azeredo emitiu um parecer sobre o projeto, no qual promoveu substituições, quando ainda era Senador. Tramitando em caráter de urgência, o PL84/99 é analisado pelas Comissões de Ciência e Tecnologia (CCTCI), de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), e de Constituição e Justiça (CCJC).

 

“Lei Azeredo”

 

O substitutivo foi aprovado na Câmara em 2003. Aprovado no Senado, em 2008 o texto retornou à Câmara. O texto foi, agora, retomado pelo Deputado Eduardo Azeredo que realizou novas mudanças e o projeto ficou conhecido como “Lei Azeredo”.

Dentre as modificações, a principal foi a retirada da previsão de que o provedor de acesso à internet informe às autoridades competentes, de forma sigilosa, denúncias que tenha recebido e que configurem em prática de crime em sua rede. No entanto, os provedores têm a obrigação de manter os dados de conexão de seus usuários, por um prazo de três anos. Dados que, em caso de requisição judicial, devem ser encaminhados às autoridades.

Vale mencionar, também, outras alterações como a retirada de termos como “dispositivos de comunicação” e “redes de computadores” de diversos artigos. O deputado argumentou que a proposta deve valer apenas para “sistemas informatizados”, que seriam todos os sistemas capazes de capturar, processar, armazenar ou transmitir dados digitalmente.

Azeredo justificou que o substitutivo pretende ampliar a segurança jurídica e, com isso, impedir que ações tidas como banais possam ser qualificadas como crime. No entanto, o que se pode observar é que o projeto tende a tornar crime essas condutas banais na internet.

 

Inconsistências

 

Durante a audiência pública, o projeto dividiu opiniões. Entre os opositores, que representavam, também, os anseios dos internautas contrários ao PL 84/99, foi comum acordo que é necessário aprovar um marco civil da internet, já elaborado pelo Ministério da Justiça, antes da regulamentação de uma lei que trate dos crimes digitais. E o envio do marco civil ao Congresso deve ocorrer em agosto. Eduardo Azeredo explicou que o projeto tem caráter de urgência e que a aprovação do marco civil está atrasando o processo, uma vez que vem sendo discutido há três anos. O deputado afirmou que o marco civil é dispensável, assim como não foi necessário em outros projetos já aprovados, como a lei ambiental.  Ele cobrou agilidade na aprovação do projeto.

Alguns debatedores, em consonância com Azeredo, reafirmaram a importância da regulamentação de leis para os cibercrimes, como a promotora pública em Minas Gerais, Vanessa Simões, que exemplificou os casos de arquivamento de inquéritos e denúncias no Ministério Público em razão da falta de tipificação dos crimes. A advogada especializada em Direito Digital, Patrícia Peck Pinheiro, e o desembargador da Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, também defenderam a urgência da “Lei Azeredo”. Para Patrícia Pinheiro, “hoje, a vítima digital não tem proteção nenhuma. O criminoso está mais protegido.”

Os opositores enumeraram diversos problemas. Um deles foi a obsolescência do PL84/99 que, conforme argumentaram a Deputada Manuela d’Ávila e o professor da Fundação Getúlio Vargas, Carlos Affonso Pereira, tem onze anos e não foi atualizado para os parâmetros atuais. “Como nós podemos debater uma lei de onze anos para um mundo que muda todos os dias? No passado, quando era vereadora fui atacada por usar o Orkut e mostrada como alguém que não trabalhava e hoje um deputado que não tem Twitter é criticado”, afirmou a Deputada Manuela.

O advogado e professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Túlio Viana, identificou, ainda, falhas jurídicas no projeto, destacando a redação dos crimes de violação e invasão de computadores. Interessante a comparação que o advogado fez com relação ao crime de invasão de computadores que, de acordo com o projeto, prevê pena de uma a três anos, ao passo que o crime de invasão de domicílio prevê pena de um a três meses. “Se eu entrar na casa dos senhores, se eu invadir a casa dos senhores, eu serei punido com uma pena máxima de três meses de prisão. Se, no entanto, eu entrar no computador dos senhores, pela atual redação do projeto, eu serei punido com uma pena mínima de um ano. Me parece uma desproporção evidente […]”, explicou Túlio Viana.

Apresentando muitas contradições e divergências de posicionamento, o PL84/99 pode ter sua votação, novamente, adiada como mostrou os rumos da audiência pública. A Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), após a fala dos debatedores, propôs, ainda, que fosse realizado um seminário sobre o tema; mas não houve definição sobre a proposta da deputada.

 

#MegaNão

 

Fonte: Bahia Todo Dia

Há que se destacar a participação dos internautas durante a audiência pública. Através da sala de bate-papo do site e-Democracia, mediante cadastro e registrando mais de 250 pessoas online, ou pelo Twitter, os internautas expuseram suas opiniões acerca do projeto e comentaram cada exposição dos debatedores.

O Twitter, por sua vez, foi utilizado tanto como divulgação da audiência pública, quanto em protestos contra o projeto. Na divulgação, os twiteiros utilizaram as hashtags: #crimesdigitais #cibercrimes e #pl84. Nos protestos, as principais hashtags foram: #MegaNão #ai5digital.

 

 

Importante destacar, também, um abaixo-assinado, com mais de 160 mil assinaturas, que foi entregue ao autor do projeto pelo Deputado Federal Emiliano José (PT-BA) durante a audiência pública, como forma de mostrar a insatisfação dos cidadãos. O texto é assinado pelo professor da Universidade Federal da Bahia, André Lemos, pelo professor da Faculdade Cásper Líbero, Sérgio Amadeu da Silveira, e pelo publicitário e consultor de negócios em Mídias Sociais, João Carlos Rebello Caribé.

Os opositores ao PL84/99 criaram um blog  e um perfil no Twitter com 660 seguidores (número atualizado em 15 de julho), o @mega_nao, ambos destinados a discutirem os problemas do projeto e divulgarem material na internet incentivando manifestações contrárias à “Lei Azeredo”.

Interessante mencionar a tag #ai5digital, que é uma alusão ao Ato Institucional nº5 instaurado durante o regime militar, com a finalidade de fechar o parlamento e acabar com a liberdade de expressão.

Argumenta-se que o projeto visa combater, em especial, cibercrimes econômicos, mas para a efetividade deste combate acabaram comprometendo a liberdade e da privacidade dos internautas. No blog, há a afirmativa de que o projeto implanta “uma situação de vigilantismo, não impedem a ação dos crackers, mas abrem espaço para violar direitos civis básicos, reduzir as possibilidades da inclusão digital e transferir para toda a sociedade os custos de segurança que cabem aos que lucram com a eficácia proporcionada pela rede.”

A proposta é a exclusão dos artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22 que, segundo o blog, colocam em risco: a política de ampliação das redes abertas de banda larga; a liberdade de compartilhamento; a liberdade de expressão; a liberdade de criação; a liberdade de acesso; a privacidade; e o anonimato.

Vale destacar a iniciativa de transmitir a audiência pública pela internet e a participação dos internautas, no entanto, cabe refletir que o PL 84/99 tem onze anos, como foi argumentado, e apenas agora a discussão vem tomando forma na internet.

 

REFERÊNCIAS

COUTO, Verônica. Quem ganha e quem perde com o projeto sobre crimes na internet. Disponível em: http://www.coletivodigital.org.br/noticias/40-coletivo-digital/98-quem-ganha-e-quem-perde-com-o-projeto-sobre-crimes-na-internet

 

CONTI, Fátima. Cibercrimes e Anonimato: Projeto de Lei 84/99 . Serve a quem? Disponível em: http://www.leieordem.com.br/cibercrimes-e-anonimato-projeto-de-lei-8499-serve-a-quem.html

Criminalista critica vícios legais do projeto de crimes na Web

Disponível em: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=26929&sid=21

http://crimesnainternet.com.br/blog

http://culturadigital.br/marcocivil

http://meganao.wordpress.com

 

 

 

Íntegra do texto do abaixo-assinado:

EM DEFESA DA LIBERDADE E DO PROGRESSO DO CONHECIMENTO NA INTERNET BRASILEIRA
A Internet ampliou de forma inédita a comunicação humana, permitindo um avanço planetário na maneira de produzir, distribuir e consumir conhecimento, seja ele escrito, imagético ou sonoro. Construída colaborativamente, a rede é uma das maiores expressões da diversidade cultural e da criatividade social do século XX. Descentralizada, a Internet baseia-se na interatividade e na possibilidade de todos tornarem-se produtores e não apenas consumidores de informação, como impera ainda na era das mídias de massa. Na Internet, a liberdade de criação de conteúdos alimenta, e é alimentada, pela liberdade de criação de novos formatos midiáticos, de novos programas, de novas tecnologias, de novas redes sociais. A liberdade é a base da criação do conhecimento. E ela está na base do desenvolvimento e da sobrevivência da Internet.

A Internet é uma rede de redes, sempre em construção e coletiva. Ela é o palco de uma nova cultura humanista que coloca, pela primeira vez, a humanidade perante ela mesma ao oferecer oportunidades reais de comunicação entre os povos. E não falamos do futuro. Estamos falando do presente. Uma realidade com desigualdades regionais, mas planetária em seu crescimento.

O uso dos computadores e das redes são hoje incontornáveis, oferecendo oportunidades de trabalho, de educação e de lazer a milhares de brasileiros. Vejam o impacto das redes sociais, dos software livres, do e-mail, da Web, dos fóruns de discussão, dos telefones celulares cada vez mais integrados à Internet. O que vemos na rede é, efetivamente, troca, colaboração, sociabilidade, produção de informação, ebulição cultural. A Internet requalificou as práticas colaborativas, reunificou as artes e as ciências, superando uma divisão erguida no mundo mecânico da era industrial. A Internet representa, ainda que sempre em potência, a mais nova expressão da liberdade humana.

E nós brasileiros sabemos muito bem disso. A Internet oferece uma oportunidade ímpar a países periféricos e emergentes na nova sociedade da informação. Mesmo com todas as desigualdades sociais, nós, brasileiros, somo usuários criativos e expressivos na rede. Basta ver os números (IBOPE/NetRatikng): somos mais de 22 milhões de usuários, em crescimento a cada mês; somos os usuários que mais ficam on-line no mundo: mais de 22h em média por mês. E notem que as categorias que mais crescem são, justamente, “Educação e Carreira”, ou seja, acesso à sites educacionais e profissionais. Devemos assim, estimular o uso e a democratização da Internet no Brasil. Necessitamos fazer crescer a rede, e não travá-la. Precisamos dar acesso a todos os brasileiros e estimulá-los a produzir conhecimento, cultura, e com isso poder melhorar suas condições de existência.

Um projeto de Lei do Senado brasileiro quer bloquear as práticas criativas e atacar a Internet, enrijecendo todas as convenções do direito autoral. O Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo quer bloquear o uso de redes P2P, quer liquidar com o avanço das redes de conexão abertas (Wi-Fi) e quer exigir que todos os provedores de acesso à Internet se tornem delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso. É o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede. Caso o projeto Substitutivo do Senador Azeredo seja aprovado, milhares de internautas serão transformados, de um dia para outro, em criminosos. Dezenas de atividades criativas serão consideradas criminosas pelo artigo 285-B do projeto em questão. Esse projeto é uma séria ameaça à diversidade da rede, às possibilidades recombinantes, além de instaurar o medo e a vigilância.

Se, como diz o projeto de lei, é crime “obter ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular, quando exigida”, não podemos mais fazer nada na rede. O simples ato de acessar um site já seria um crime por “cópia sem pedir autorização” na memória “viva” (RAM) temporária do computador. Deveríamos considerar todos os browsers ilegais por criarem caches de páginas sem pedir autorização, e sem mesmo avisar aos mais comum dos usuários que eles estão copiando. Citar um trecho de uma matéria de um jornal ou outra publicação on-line em um blog, também seria crime. O projeto, se aprovado, colocaria a prática do “blogging” na ilegalidade, bem como as máquinas de busca, já que elas copiam trechos de sites e blogs sem pedir autorização de ninguém!

Se formos aplicar uma lei como essa as universidades, teríamos que considerar a ciência como uma atividade criminosa já que ela progride ao “transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado”, “sem pedir a autorização dos autores” (citamos, mas não pedimos autorização aos autores para citá-los). Se levarmos o projeto de lei a sério, devemos nos perguntar como poderíamos pensar, criar e difundir conhecimento sem sermos criminosos.

O conhecimento só se dá de forma coletiva e compartilhada. Todo conhecimento se produz coletivamente: estimulado pelos livros que lemos, pelas palestras que assistimos, pelas idéias que nos foram dadas por nossos professores e amigos… Como podemos criar algo que não tenha, de uma forma ou de outra, surgido ou sido transferido por algum “dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, sem autorização ou em desconformidade à autorização, do legítimo titular”?

Defendemos a liberdade, a inteligência e a troca livre e responsável. Não defendemos o plágio, a cópia indevida ou o roubo de obras. Defendemos a necessidade de garantir a liberdade de troca, o crescimento da criatividade e a expansão do conhecimento no Brasil. Experiências com Software Livres e Creative Commons já demonstraram que isso é possível. Devemos estimular a colaboração e enriquecimento cultural, não o plágio, o roubo e a cópia improdutiva e estagnante. E a Internet é um importante instrumento nesse sentido. Mas esse projeto coloca tudo no mesmo saco. Uso criativo, com respeito ao outro, passa, na Internet, a ser considerado crime. Projetos como esses prestam um desserviço à sociedade e à cultura brasileiras, travam o desenvolvimento humano e colocam o país definitivamente para debaixo do tapete da história da sociedade da informação no século XXI.

Por estas razões nós, abaixo assinados, pesquisadores e professores universitários apelamos aos congressistas brasileiros que rejeitem o projeto Substitutivo do Senador Eduardo Azeredo ao projeto de Lei da Câmara 89/2003, e Projetos de Lei do Senado n. 137/2000, e n. 76/2000, pois atenta contra a liberdade, a criatividade, a privacidade e a disseminação de conhecimento na Internet brasileira.
André Lemos, Prof. Associado da Faculdade de Comunicação da UFBA, Pesquisador 1 do CNPq.

Sérgio Amadeu da Silveira, Prof. do Mestrado da Faculdade Cásper Líbero, ativista do software livre.

João Carlos Rebello Caribé, Publicitário e Consultor de Negócios em Midias Sociais.

Sincerely.

 

 

N.E.: Essa é uma colaboração maior que o padrão dos textos publicados no blog, mas optamos por reproduzí-la na íntegra por explicar bem a questão e também a audiência reportada.